Termos de Uso

Bem-vindo ao PreceptorFISIC. Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Leia com atenção — eles definem direitos e responsabilidades de profissionais (CREF/CREFITO/CRM) e dos alunos vinculados.

1. Objeto e escopo

O PreceptorFISIC é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a profissionais habilitados em Educação Física, Fisioterapia e Medicina que prescrevem exercícios para populações especiais. A plataforma oferece:

• Cadastro e gerenciamento de alunos com histórico clínico
• Geração assistida por PreceptorFISIC de planos de treino fundamentados em diretrizes técnicas (ACSM, ESSA, AHA, OMS)
• Validação automática contra regras clínicas pré-cadastradas
• Aplicativo mobile para o aluno acompanhar treinos prescritos

A plataforma não substitui diagnóstico médico, avaliação clínica presencial ou julgamento profissional. Toda prescrição final é de responsabilidade exclusiva do profissional inscrito no respectivo conselho.

2. Cadastro e conta

2.1. Profissional

Para criar conta como profissional, você declara possuir habilitação ativa em CREF, CREFITO, CRM ou registro equivalente. Reservamo-nos o direito de solicitar comprovação a qualquer momento e suspender contas que descumpram este requisito.

2.2. Aluno

Alunos acessam a plataforma exclusivamente via convite (link mágico) enviado pelo profissional cadastrado. Não há cadastro autônomo de alunos. O aluno deve ter consentido com o tratamento dos seus dados para finalidade clínica antes de o profissional cadastrá-lo.

3. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Compartilhar credenciais de acesso ou cadastrar alunos sem consentimento
• Inserir dados sensíveis de terceiros sem base legal (Lei 13.709/2018, art. 11)
• Usar o PreceptorFISIC para fins fora da prescrição clínica de exercício físico
• Tentar burlar limites de uso (rate limit, quotas) ou engenharia reversa do sistema
• Publicar planos sem revisão profissional. Toda prescrição publicada implica validação clínica do profissional.

4. Geração por PreceptorFISIC e responsabilidade clínica

Os planos gerados pelo PreceptorFISIC usam contexto de diretrizes (ACSM com prioridade) e são validados contra regras clínicas automatizadas. Ainda assim:

• O conteúdo gerado é uma recomendação técnica, não diagnóstico
• O profissional deve revisar e adaptar antes de publicar
• Restrições "vermelhas" (CRÍTICO) bloqueiam publicação automaticamente, mas a ausência de restrição não substitui revisão clínica
• Auditamos cada geração via tabela ai_runs para rastreabilidade

5. Limitações de uso e cobrança

Atualmente o serviço opera em fase beta gratuita. Aplicamos limites técnicos para evitar abuso (ex: 5 planos a cada 5 minutos por profissional). Cobranças futuras serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.

6. Propriedade intelectual

• O software, design e marca são propriedade do PreceptorFISIC
• Conteúdo de diretrizes (ACSM, AHA, etc) usado em RAG é citado em cada recomendação e pertence aos respectivos titulares
• Dados clínicos de alunos pertencem ao próprio aluno; profissionais são controladores conjuntos
• Você mantém propriedade sobre planos que cria — concedemos licença não exclusiva para hospedagem

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via Configurações. Em caso de encerramento:

• Dados pessoais são deletados em até 30 dias
• Auditoria de prescrições é mantida por 5 anos (obrigação clínico-legal)
• Alunos vinculados recebem aviso e podem solicitar exportação dos próprios dados

8. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por:

• Lesões decorrentes da execução incorreta de exercícios
• Decisões clínicas tomadas sem revisão profissional
• Perda de dados por violação de credenciais do usuário
• Indisponibilidade temporária por manutenção ou força maior

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais são comunicadas por email com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado após o aviso constitui aceitação.

10. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira (Lei 13.709/2018, Lei 12.965/2014, Resoluções CONFEF/COFFITO aplicáveis). Foro: comarca de São Paulo, SP.

Dúvidas: castroomath7@gmail.com